Atualizado em 25 de abril de 2025

Termos e Condições de Uso

Rumo CAR · AgroRumo

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do aplicativo Rumo CAR ("App" ou "Serviço"), desenvolvido e operado pela MM CAMPO FORTE LTDA (CNPJ 57.169.838/0001-20) ("AgroRumo", "nós").

Ao criar uma conta, instalar o App ou utilizar qualquer funcionalidade, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Elegibilidade

O Rumo CAR é um serviço B2B destinado a pessoas físicas ou jurídicas com atividade no agronegócio. Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
• Possuir capacidade civil plena para contratar;
• Utilizar o App para fins profissionais, empresariais ou da atividade rural, e não como consumidor final para uso pessoal doméstico.

O Serviço é fornecido no contexto de uma relação B2B (business-to-business). O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica a estas relações na medida em que o Usuário atua no exercício de atividade profissional ou empresarial.

3. Descrição do Serviço

O Rumo CAR é um software como serviço (SaaS) disponibilizado via aplicativo móvel (iOS e Android) que oferece auxiliar para cadastro ambiental rural: área, coordenadas e conformidade de reserva legal.

A AgroRumo se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável ao Usuário.

4. Conta de Usuário

O acesso ao Serviço requer criação de conta com e-mail válido e senha segura. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a AgroRumo em caso de acesso não autorizado (contato@agrorumo.com).

É vedado compartilhar credenciais ou ceder o acesso à conta a terceiros não autorizados pela AgroRumo.

5. Assinatura e Pagamento

O Rumo CAR opera sob modelo de assinatura recorrente com as seguintes condições:

• Plataforma de pagamento: As assinaturas são processadas exclusivamente pela Apple App Store (iOS) ou Google Play Store (Android). A AgroRumo não armazena dados de cartão de crédito.
• Cobrança: Os valores são cobrados antecipadamente no início de cada período (mensal ou anual, conforme o plano escolhido).
• Renovação automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima de 24 horas antes da data de renovação.
• Período de avaliação: Quando disponível, o período de teste gratuito é concedido uma única vez por conta. O início do teste não gera cobrança; a cobrança ocorre ao término do período de avaliação, exceto se cancelado antes.
• Preços: Podem ser alterados com notificação prévia de 30 dias. Assinaturas ativas não são afetadas até a próxima renovação.

6. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento da assinatura é realizado diretamente nas configurações de assinatura do dispositivo (App Store ou Google Play), sem necessidade de contato com a AgroRumo.

• Após o cancelamento, o acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolsos: Solicitações de reembolso estão sujeitas às políticas da Apple App Store e Google Play Store. A AgroRumo não emite reembolsos diretamente para cobranças processadas pelas plataformas.
• Em caso de falha técnica grave atribuível à AgroRumo que impeça o uso do Serviço por período superior a 72 horas consecutivas, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado por e-mail para contato@agrorumo.com.

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas;
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura;
• Introdução de malware, vírus ou código malicioso;
• Sobrecarregar intencionalmente os sistemas da AgroRumo (DDoS, scraping abusivo);
• Revenda ou sublicenciamento do Serviço sem autorização expressa;
• Inserção de dados falsos que prejudiquem outros usuários ou a integridade do sistema.

O descumprimento desta cláusula pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos do App são de propriedade exclusiva da AgroRumo e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

A AgroRumo concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do App exclusivamente nos termos deste contrato. Nenhum direito de propriedade é transferido.

Os dados produtivos inseridos pelo Usuário (registros de animais, lavouras, finanças etc.) pertencem ao Usuário. A AgroRumo tem licença para processar esses dados exclusivamente para prestação do Serviço.

9. Dados do Usuário

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10. Disponibilidade e SLA

A AgroRumo envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de que atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário ou que será livre de erros.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a AgroRumo não será responsável por:

• Lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos indiretos;
• Decisões tomadas com base nos dados ou relatórios gerados pelo App;
• Indisponibilidade causada por falhas de terceiros (App Store, Google Play, provedores de nuvem) ou por força maior;
• Uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

A responsabilidade total da AgroRumo, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano.

12. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a AgroRumo indene de quaisquer reclamações, perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso indevido do Serviço; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros mediante uso do App.

13. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer momento: o Usuário, cancelando a assinatura; a AgroRumo, encerrando o Serviço com aviso prévio de 30 dias ou imediatamente em caso de violação grave dos Termos.

14. Alterações dos Termos

A AgroRumo pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no App ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceite dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Goiás, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Vigente desde 25 de abril de 2025. Para dúvidas: contato@agrorumo.com