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Rumo Receituário · AgroRumo
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Perguntas Frequentes
Quem pode usar o Rumo Receituário?
Engenheiros agrônomos, engenheiros florestais e técnicos agrícolas habilitados pelo CREA/CFTA. O cadastro exige validação do número de registro profissional e o uso de assinatura digital exige certificado e-CPF (ICP-Brasil).
O receituário emitido tem validade legal?
Sim. O receituário gerado segue o modelo da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) e do Decreto nº 4.074/2002, com assinatura digital ICP-Brasil (e-CPF), conferindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita.
Por quanto tempo o receituário fica arquivado?
Pelo prazo legal de 5 (cinco) anos a partir da data de emissão, conforme exigido pelo art. 70 do Decreto nº 4.074/2002. Durante esse período, o documento permanece disponível para consulta, fiscalização e auditoria do órgão estadual de defesa agropecuária.
Como o app protege o CPF e o e-CPF do agrônomo?
O CPF é armazenado em hash SHA-256 e a base de dados é criptografada em repouso (Supabase + AES-256). O certificado e-CPF nunca é armazenado em servidor — fica apenas no dispositivo do agrônomo, e a chave privada é usada localmente para assinar o receituário antes do envio.
Como cancelo minha assinatura?
Cancele a qualquer momento pela App Store (iOS) ou Google Play (Android). Atenção: os receituários emitidos durante o período ativo permanecem arquivados pelo prazo legal de 5 anos, mesmo após o cancelamento (conforme art. 70 do Decreto 4.074/2002).
Gerenciar assinatura
As assinaturas do Rumo Receituário são gerenciadas diretamente pela App Store (iOS) ou Google Play (Android). A AgroRumo não tem acesso para cancelar ou modificar sua assinatura — isso deve ser feito pelo seu dispositivo.
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